Da
"bondade e necessidade" da iniciativa ninguém tem dúvidas, mas a forma
como está a decorrer a aquisição de equipamento de protecção individual
para os corpos de bombeiros merece críticas das principais associações
representativas. A inexistência de concurso público, a falta de
fiscalização da qualidade técnica dos equipamentos e a diversidade de
critérios consoante os distritos são algumas das falhas apontadas.
À semelhança do que se verificou no ano passado, as verbas para
aquisição foram atribuídas aos governos civis, encarregues de definir
as quantidades a atribuir por associação, "tendo em conta proposta do
Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC)". A diferença é
que, desta vez, foi introduzida a possibilidade de a aquisição ser
feita pelas federações distritais de bombeiros, o que Fernando Curto,
presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais (ANBP),
considera "caricato".
"Atendendo à relação comercial de alguns comandantes com empresas,
deveria haver supervisão do SNBPC, uma entidade isenta", sustenta.
Considera, por outro lado, que o facto de o Governo delegar nos
governos civis e estes, por sua vez, não efectuarem directamente a
compra - pagando mediante "prova da efectiva aquisição do equipamento"
- são mecanismos para "evitar a realização de concurso público".
A lei que regula a contratação pública (decreto-lei nº 197/99) fixa em
125 mil euros o limite a partir do qual é aplicável o regime de
concurso público. O montante máximo em causa (considerando os limites
do número de equipamentos por distrito e o tecto das comparticipação) é
de 3,2 milhões de euros.
"Flexibilidade", diz MAI
Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) justifica que,
"dentro da lei, este foi o processo que mais permitiu agilizar a
aquisição, para que no Verão as corporações estejam equipadas".
Salientando não haver "novidades em relação ao procedimento adoptado em
2006", acrescenta que a "obrigatoriedade de apresentação de
comprovativos e a fixação de montantes máximos de comparticipação
garante a transparência do processo".
Argumento que se encontra no despacho do secretário de Estado Ascenso
Simões, que invoca a "necessidade de garantir, por um lado, a aquisição
aos melhores preços do mercado mas, por outro, a suficiente
flexibilidade nos apoios para permitir adaptação às necessidades dos
corpos de bombeiros e às disponibilidades de entrega".
Critérios questionados
Agilidade é também o argumento invocado para explicar o envolvimento
das federações distritais. Até porque, sendo a aquisição feita com
verbas dos governos civis, "facilita haver um interlocutor distrital",
acentua Duarte Caldeira, presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses.
Explica que há situações variáveis no país, porque "algumas federações
aceitaram os protocolos propostos, outras recusaram e outras ainda nem
sequer foram contactadas".
O dirigente afirma, contudo, que a Liga se tem demarcado de todo o
dossiê e recorda que cada federação tem autonomia e personalidade
jurídica própria. "No ano passado foi-nos feito o convite para
participarmos, até porque temos uma central de compras, mas entendemos
que não é nossa vocação participar numa operação em larga escala e
empresarial", recorda.
Se sobre as suspeições quanto à isenção das federações considera não
haver fundamento - "a questão teria de ser colocada ao mesmo nível
sendo as associações a fazer a compra" -, já relativamente aos
critérios de distribuição Duarte Caldeira partilha das dúvidas da ANBP.
"A distribuição mais justa não é dar igual a todos, mas distribuir
mediante uma avaliação prévia das necessidades", sustenta, considerando
que, com esta metodologia, "cada governador civil tem o seu critério".
Razão para insistir na necessidade de elaboração de planos de
reequipamento plurianuais.
A mesma fonte do MAI salienta que os equipamentos são distribuídos "com
base nas corporações que participam no dispositivo" de combate a fogos
florestais. E quanto às dúvidas sobre a qualidade e adequação dos
materiais adquiridos aos requisitos técnicos determinados, salienta que
"compete aos governadores civis verificar, em colaboração estreita com
os comandantes distritais".
Relatório
A definição das características a que devem obedecer as aquisições foi
feita no ano passado, por uma comissão de acompanhamento nomeada para o
efeito, tendo as conclusões sido consideradas "actualizadas".
Tabela de preços O despacho do secretário de Estado Ascenso
Simões, que determina o apoio à aquisição dos equipamentos, fixa também
o valor de comparticipação para cada um. O conjunto contempla capacete
de protecção, botas, dolman (casaco), calças, cógula ignífuga (a usar
sob o capacete) e luvas.
Investimento
Dado que serão adquiridas em maior quantidade, as calças e casacos
absorvem a maior parcela de investimento (quase dois terços). Apesar de
serem a peça mais cara (109,65 euros por unidade), os capacetes são
comprados em menor número (um por bombeiro, no total máximo de 4748).
